I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e também por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional;

III - É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.