Questão
2011
MPSC
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor de Justiça
I-autarquia-deve-ser174a730479e
I - A autarquia deve ser criada e extinta por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, enquanto que sua instituição decorre de decreto, sendo que os atos por ela praticados devem observar o regime jurídico daqueles praticados pela Administração Pública.

II - Como entidade estatal a Autarquia possui personalidade de Direito Público, competência política, capacidade administrativa e desempenha atribuições públicas, típicas, mediante delegação do Poder Público.

III - Às empresas privadas, mediante concessão ou permissão, podem ser delegados serviços de interesse coletivo do Estado, sendo que a regulamentação destes serviços compete ao Poder Público, por determinação Constitucional.

IV - As sociedades de economia mista, pessoas de Direito Público Privado, dependem de lei específica autorizadora para serem criadas e sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo-lhes vedada a prestação ou exploração de serviços públicos.

V - É vedado à empresa pública auferir lucro, mesmo quando esta explorar atividade econômica, posto que o seu patrimônio é constituído de recursos exclusivamente da Administração Pública ou composto em sua maior parte de capital público ou advindos de entidades governamentais.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e V estão corretas.
D
Apenas a(s) assertivas I e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.