I- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

II- A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

III- Em caso de criação de novo município, por desmembramento, a nova entidade responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas dos empregados, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o município desmembrado.

IV- As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

Estão certos apenas os itens