CORRETA.

O artigo 102 da Constituição Federal de 1988 dispõe:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)".

Jurisprudencialmente sobre o tema:

"DECISAO: Euclides Duncan Janot de Matos, por seu advogado, impetra ordem de habeas data, em que requer lhe sejam fornecidas copias autenticadas do inteiro teor da denuncia que ensejou a instauracao do Processo TC 002.369/2001-8 perante o Tribunal de Contas da União e dos documentos que a instruem, bem como a qualificacao do denunciante. 2. As informacoes prestadas pelo Presidente do TCU (fls. 30/51), segue-se parecer da lavra do Professor Geraldo Brindeiro, titular do Ministério Público Federal, que opina pela perda superveniente do objeto no que se refere a primeira parte do pedido, e pelo nao-conhecimento da impetracao quanto ao fornecimento da identidade do autor da denuncia (fls. 54/62).3. Sintetizado o relatorio, decido.4. Tendo em vista que o proprio impetrante reconheceu a perda do objeto em relacao ao pedido de fornecimento de copias da denuncia e do processo administrativo dela decorrente, passo a analise do que remanesce.5. No caso em exame, apesar do interesse demonstrado pelo impetrante em agir, observo que o habeas data nao e o meio idoneo para a obtencao de dados de terceiro. Trata-se, na verdade, de remedio jurídico-processual que visa garantir a pessoa interessada o direito de acesso as informacoes constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater público, e de retificacao ou complcao desses dados, quando nao prefira faze-lo por processo sigiloso,judicial ou administrativo (CF, artigo 5?, inciso LXXII, alineas a e b).6. A proposito da questao, ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, ?Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injuncao, Habeas Data? (RT, 13? edicao, p.150), verbis: ? Relembre-se que a Constituição da Republica so concede o habeas data para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater público?. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, com fundamento no artigo 21, ? 1?, do RISTF. Intime-se.Brasilia, 22 de outubro de 2002. Ministro MAURICIO CORREA Relator<><> (STF - HD: 52 DF, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 22/10/2002, Data de Publicação: DJ 30/10/2002 PP-00069)".