Questão
2006
FCC
Polícia Civil do Estado do Maranhão
Delegado de Polícia
Governo-Estado-Maranha50cf610e8f
O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica.

Nesse caso, a extinção da concessão configura a
A
reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização.
B
caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público.
C
encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.
D
rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária.
E
reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados.