O Governador de Santa Catarina ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental contra Súmula do Tribunal Superior do Trabalho que assegura ao trabalhador o recebimento de férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Segundo o chefe do Executivo estadual, o enunciado da Súmula, de modo geral e abstrato, cria direito não previsto em lei, o que onera os cofres públicos. A respeito da situação narrada, aponte a assertiva correta, conforme redação da Lei 9882/1999 e de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Questão
2023
Simulado Magistratura do Trabalho
Governador-Santa86764d9972
A
A Súmula do Tribunal Superior do Trabalho não poderia ser objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não configurar ato do Poder Público, e sim mera sintetização do entendimento do Tribunal.
B
Assim como o Governador de Santa Catarina, qualquer pessoa interessada poderia, por meio da ADPF, questionar a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ao Supremo Tribunal Federal.
C
Como não há outro meio capaz de combater o enunciado da Súmula que anuncia preceito impositivo no âmbito da Justiça do Trabalho, atendido o pressuposto da subsidiariedade, cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Conquanto caiba arguição de descumprimento de preceito fundamental para atacar enunciado de Súmula, não se verifica, na situação, nenhuma violação a preceito fundamental, uma vez que a própria constituição assegura o pagamento de férias em dobro ao trabalhador na hipótese de atraso.
E
Diferente do que se aplica à ação direta de inconstitucionalidade, não se admite medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental.