O Gestor Público deve agir sempre em conformidade com o Ordenamento Jurídico, mormente as normas de Direito Constitucional que versam sobre os atos administrativos, devendo sempre impor a vontade da norma em suas ações, de maneira a vincular o ato à norma positiva imposta, não podendo agir na omissão desta. Estamos tratando do princípio administrativo conhecido por: