Segundo posicionamento majoritário, o Ministério Público, por ser instituição permanente destinada a defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, não pode ser extinto nem mesmo por emenda à Constituição, de maneira que haveria uma limitação material implícita ao poder de reforma da Constituição quanto à matéria.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Os membros do Ministério Público, os Defensores Públicos e os membros da advocacia –geral da União devem ser remunerados por meio de subsídio.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio são garantias constitucionais de magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos. Servidores de carreira da advocacia pública não são vitalícios, mas apenas estáveis, após três anos de exercício.