Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:
Questão
2014
Com. Exam. (TRF 2)
Tribunal Regional Federal (2ª Região)
Juiz Federal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000396543
A
Em relação à inversão do ônus da prova, ela não é admissível no bojo de ação coletiva.
B
Quando deferida, a inversão do ônus da prova gera a obrigação de o fornecedor adiantar as despesas para a produção da prova requerida pelo consumidor.
C
Independentemente da inversão do ônus da prova, a partir da premissa do enunciado, constitui ônus da ECT, para não ser responsabilizada, provar uma das excludentes legais, pois o sistema é objetivo.
D
Na hipótese, delimitado o dano individual de cada prejudicado, é inviável qualquer ação coletiva e, ademais, o entendimento dominante aponta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entregas da ECT, regidas por lei própria (Lei nº 6538/1978), que estabelece monopólio postal e retira a matéria do mercado de consumo.
E
A inversão do ônus da prova depende de requerimento da parte, e não pode ser determinada ex officio pelo juiz.