A Fazenda Pública em juízo possui determinadas prerrogativas processuais. Sobre tais, pode-se AFIRMAR que:
Questão
2011
FUMARC
Prefeitura Municipal de Nova Lima (MG)
Procurador municipal
Fazenda-Publica-juizo143b190c98
ANULADA
DESATUALIZADA
A
O prazo em quádruplo para contestar aplica-se às ações pelo procedimento sumário em que for ré a Fazenda Pública.
B
Se a Fazenda Pública for ré em ação pelo procedimento sumário, dever-se-á realizar a audiência no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do despacho que ordenar a citação, devendo a mesma ser citada com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
C
Se a Fazenda Pública for ré em ação pelo procedimento sumário, dever-se-á realizar a audiência no prazo de 30 (trinta) dias a partir do despacho que ordenar a citação, devendo a mesma ser citada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.
D
O prazo para a Fazenda Pública contestar a ação rescisória deve ser contado em quádruplo.