VERDADEIRO

Embora tenhamos como regra a independência das instâncias (cível, administrativa e criminal), o legislador estabeleceu que em determinadas situações, a decisão proferida pelo juízo criminal produz efeitos no cível.

Algumas das hipóteses vêm estabelecidas no artigo 65, do CPP, que tem a seguinte redação:

Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Essa providência se justifica para garantir que não haja decisões conflitantes, primando-se pela segurança jurídica.

É bom lembrar que um ilícito pode ser perquirido em quaisquer das instâncias referidas. Por exemplo, um ilícito criminal, pode constituir paralelamente um ilícito cível e um ilícito administrativo, gerando, no primeiro caso, o dever de indenizar, nos termos do artigo 927, do CC:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

É razoável que a decisão absolutória no crime, que se baseia na existência de uma causa justificante, produza efeitos também no cível, já que o agente está amparado em uma causa que exclui a ilicitude do fato, e, desta forma, impede a reparação.

A alternativa está correta.