Os atos jurídicos em sentido estrito são as manifestações de vontade cujos efeitos são escolhidos pelas partes.

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

As partes podem estabelecer que o negócio jurídico não valerá caso não celebrado por instrumento público, hipótese em que este será da substância do ato.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, ou ao menos determinável, e instrumento particular, inclusive para os negócios translativos de propriedade imobiliária de qualquer valor.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico àquele que redigiu o instrumento.