Questão
2019
FCC
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Juiz de Direito
FCC-TJ-MS-2019233e23772f
(FCC/TJ-MS/2019) A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do Sinase), 
A
no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico. 
B
uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.  
C
suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação. 
D
não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. 
E
precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.