Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Aí nesses comandos reside o princípio da reserva legal.

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

O artigo 3º do Código Penal (a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência) constitui uma exceção ao princípio da retroatividade da lei mais benigna.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal decline não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.