autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.

considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.

estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.