Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:
Questão
2012
CAIP-IMES
Câmara de São Caetano do Sul de São Paulo (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Extingue-punibilidade63f5e200b
A
pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
B
pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.
C
pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
D
pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.