CORRETA

O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas extintivas do direito de punir do Estado, dentre as quais estão a perempção e o perdão judicial, nos casos previstos em lei:

"Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

(...)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei."

A perempção consiste em uma sanção processual imposta ao querelante omisso na ação penal exclusivamente privada, impedindo o seu prosseguimento. Não possui aplicação na ação penal privada subsidiária da pública, haja vista que o Ministério Público pode assumir a titularidade.

As hipóteses de perempção estão previstas no art. 60 do Código de Processo Penal:

"Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor."

A seu turno, o perdão do ofendido consiste na possibilidade de o juiz deixar de aplicar a sanção penal ao autor do crime se evidenciadas certas circunstâncias previstas em lei. Portanto, ao juiz apenas será possível aplicar o perdão judicial, caso haja previsão legal para tanto.

As hipóteses de perdão judicial estão espalhadas na parte especial do CP, cabendo ressaltar que para identificá-las deve-se atentar para o fato do legislador se valer da expressão ‘o juiz pode deixar de aplicar a pena’. Muito embora, o legislador utilize a expressão ‘o juiz pode deixar de aplicar a pena’, na verdade, estando presentes as situações previstas, o juiz deve deixar de aplicar a pena, isso significa que trata-se de um direito subjetivo do réu, e não mera faculdade do magistrado.

Um dos vários exemplos de perdão judicial presentes no Código Penal está no art. 121, § 5º, CP: "na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.".

O perdão judicial opera independentemente da aceitação do agente, sendo concedido na própria sentença ou acórdão. Dispõe o art. 120 do Código Penal:

"Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência."

Os posicionamentos doutrinários no tocante à natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial são marcadamente divergentes, podendo-se destacar 4 (quatro) correntes principais, as quais sustentam, respectivamente: a) natureza condenatória; b) natureza absolutória; c) a decisão que concede o perdão judicial extingue facultativamente a punibilidade; e d) a sentença que concede o perdão judicial é declaratória de extinção da punibilidade.

A orientação preponderante é no sentido de indicá-la como declaratória de extinção da punibilidade. Nesse sentido, é Enunciado Sumular nº 18 do Superior Tribunal de Justiça:

"A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.”