Padrão de resposta (fornecido pelo Estratégia):

A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, mais especificamente o tópico das restrições aos direitos fundamentais e exige do candidato o conhecimento do conceito de reserva legal qualificada. Trata-se de tema comumente explorado pelas bancas examinadoras, razão pela qual é importante o seu estudo atento.

Antes de adentrar no conceito de reserva legal qualificada, o candidato deveria esclarecer que referido conceito tem origem na classificação das restrições aos direitos fundamentais entre restrições (i) diretamente constitucionais; e (ii) indiretamente constitucionais. Isso porque a restrição imposta pelo próprio texto constitucional não está sujeita à clausula de reserva legal, uma vez que decorre da própria Constituição.

Por sua vez, as restrições indiretamente constitucionais estão submetidas à clausula de reserva legal, razão pela qual apenas podem ser veiculadas por lei em sentido formal. Nesse ponto, o candidato deveria distinguir cláusula de reserva de lei simples de cláusula de reserva de lei qualificada.

A primeira consiste naquelas restrições que não estão sujeitas a qualquer exigência quanto ao seu conteúdo ou finalidade. Tem-se como exemplo o art. 5º, XV, da CF/88.

“XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

Já a reserva legal qualificada é aquela cujo ato normativo que prevê a restrição possui o seu conteúdo e finalidade delimitados pela Constituição. O exemplo dado pela doutrina é a previsão do art. 5º, XII, da CF/88, que estabelece limites ao legislador infraconstitucional no que tange à interceptação telefônica.

“XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”

Régua de Correção

Sugestão de Resposta

Os direitos fundamentais, enquanto normas de hierarquia constitucional, apenas podem sofrer restrições legítimas a partir de previsão contida na própria Constituição ou em decorrência de autorização conferida por ela. Nesse cenário, surge a classificação das restrições aos direitos fundamentais em diretamente constitucionais e indiretamente constitucionais.

As primeiras são aquelas limitações impostas ou permitidas pelo próprio texto constitucional, podendo ser explícitas ou implícitas. Como exemplo, cita-se o art. 5º, XVI, da CF, que prevê o direito de reunião e impõe que apenas poderá ser exercido caso não frustre outra reunião convocada para o mesmo local.

Por sua vez, as limitações indiretamente constitucionais são aquelas veiculadas por ato normativo infraconstitucional, sempre precedidas autorização conferida pela Constituição. É a partir delas que surge o conceito de cláusula de reserva legal, a qual pode ser simples ou qualificada. A reserva legal simples consiste na imposição de que determinada restrição ao direito fundamental seja veiculada por lei em sentido formal, independentemente de qualquer exigência quanto ao seu conteúdo ou finalidade. Tem-se como exemplo o art. 5º, XV, da CF/88.

Já a reserva legal qualificada é a determinação de que a restrição ao direito fundamental seja expressa por lei em sentido formal, porém, referido ato normativo possui o seu conteúdo e finalidade delimitados pela Constituição. O exemplo dado pela doutrina é a previsão do art. 5º, XII, da CF/88, que estabelece limites ao legislador infraconstitucional no que tange à interceptação telefônica.