Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos
do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa
jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a
diferentes tributos, a autoridade administrativa competente
para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código
Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em
primeiro lugar,
Questão
2010
FCC
Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
17676863
A
impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos
por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
B
as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os
débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na
ordem decrescente dos prazos decadenciais.
C
os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e
depois os decorrentes de obrigação própria; por fim,
primeiramente os impostos, as taxas e depois as
contribuições de melhoria.
D
os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por
fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
E
na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por
responsabilidade tributária; por fim, primeiramente
impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.