Régua de Correção (criada pelo Estratégia)

Abordagem esperada (Estratégia)

Conceituação do instituto da prescrição.

Explicar que a regra é a prescrição, e a imprescritibilidade, exceção.

Exemplificar quais pretensões são consideradas imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Identificar os herdeiros de Roberto e suas respectivas cotas partes, quais sejam: Maurício (12,5%), Alessandra (62,5%), Fernando (12,5%), Felipe (12,5%).

Sugestão de Resposta

Consoante definição de Clóvis Beviláqua, prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo.

Assentando que ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88 (44), a prescrição deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, mas apenas a sua exigibilidade.

O instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, estabilidade e consolidação de todos os direitos.; sem ela, nada seria permanente.

A prescritibilidade é a regra, a imprescritibilidade, a exceção, inteligência do artigo 189 do Código Civil. (45)

A prescritibilidade alcança todos os direitos subjetivos patrimoniais de caráter privado. Escapam-lhe aos efeitos aqueles direitos que se prendem imediatamente à personalidade ou ao estado das pessoas.

Os direitos à vida, à honra, à liberdade, à integridade física ou moral não se sujeitam a qualquer prescrição, em razão de sua própria natureza.

Imprescritíveis são, igualmente, os modos de ser peculiares do indivíduo, como o estado de filiação, a qualidade de cidadania, a condição conjugal. Por maior que seja o tempo decorrido de inatividade do titular, nunca perecerão os direitos respectivos que sempre se poderão reclamar pelas ações próprias, uma vez que não é lícita a constituição de um estado que lhes seja contrário.

Como consequência da regra do ‘acessório segue o principal’, com a prescrição, prescrevem os direitos acessórios, muito embora o Código Civil seja omisso quanto a tal questão, prevalece o princípio pois que não pode admitir que a prescrição aniquile a relação jurídica, e subsista a pretensão tendo como objeto os seus efeitos.

Também não prescrevem as chamadas faculdades legais, designadas como direitos facultativos, que pertencem ao sujeito como consequências naturais do próprio direito, e se distinguem das denominadas faculdades convencionais, suscetíveis de prescrição, como direitos que são.

Imprescritível é o direito de propriedade, exerça-o ou não o dono, por qualquer tempo que seja, nada obstante se tolera que um terceiro o exclua da utilização da coisa, e se não se insurge contra a criação de uma situação de fato contrária ao seu direito, pode vir a perder o domínio por usucapião. A conciliação dos princípios está em que a falta de exercício das faculdades legais não importa em causa de sua extinção; mas se tolera o titular que um terceiro adquira um direito contrário ao seu exercício perde-as.

Cabe salientar, por fim, que a prescrição fulmina todos os direitos subjetivos patrimoniais, e, normalmente, estende-se aos efeitos patrimoniais de direitos imprescritíveis, porque estes, como acima já explicado, não se podem extinguir, o que não ocorre com as vantagens econômicas respectivas. Se é imprescritível a ação de estado, como, por exemplo, a faculdade de obter o reconhecimento de filiação, prescreve, no entanto, o direito de reclamar uma herança, em consequência da procedência da ação de investigação de paternidade, e é por não terem feito uma distinção tão singela que numerosos escritores, não podendo recusar a prescrição ao efeito patrimonial, erroneamente concluem pela prescritibilidade daquela faculdade.

"Notas de rodapé"

(44) CRFB/88 - Art. [...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(45) CC/02 - Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.