A Execução Fiscal será extinta (Lei 6.830/80, art. 26), sem qualquer ônus para as partes:
Questão
2014
INGAP
Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista (SP)
2024
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Execuca-Fiscal-sera15376b8bef
A
antes da decisão de primeira instância, se a inscrição na Dívida Ativa for cancelada exclusivamente por erro de direito.
B
antes da decisão de primeira instância, se a inscrição na Dívida Ativa for cancelada a qualquer título.
C
antes da decisão de primeira instância, se a inscrição na Dívida Ativa for cancelada exclusivamente por erro de fato.
D
antes da decisão de primeira instância exclusivamente se a inscrição na Dívida Ativa for cancelada por duplicidade.
E
antes da decisão de primeira instância exclusivamente se a inscrição na Dívida Ativa for cancelada por defeito de forma.