a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.

efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente. 

a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário. 

a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal. 

o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.