I - O “Juizado Especial Cível” tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo. 

II - A sentença de primeiro grau proferida pelo Juizado Especial Cível, em nenhuma hipótese, poderá condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

III - As sentenças de mérito proferidas no Juizado Especial, sob pena de absoluta nulidade, deverão possuir, como requisitos essenciais a sua validade, circunstanciado e exaustivo “relatório”, “fundamentos precisos” e “conclusão final”. 

IV - No Juizado Especial Cível, a decisão proferida pelo juiz leigo que houver dirigido a instrução poderá ser homologada pelo juiz togado, mas não obrigatoriamente. 

V - No Juizado Especial Cível, o Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta, intervirá em todos os processos.