Etrusco é Prefeito do Município de Roma, localizado no Estado da Plebe, onde recentemente a Câmara Municipal aprovou lei de iniciativa parlamentar instituindo o IPTU Ecológico. O Prefeito ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Império Romano, argumentando, em apertada síntese, ser o diploma inconstitucional por afronta à separação de poderes, já se trata de matéria tributária, cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é restrita ao chefe do Poder Executivo, por envolver assunto atinente à gestão administrativa do Município.
Em exame perfunctório, o relator assentou ter por relevantes os fundamentos jurídicos trazidos pelo autor do pedido – suposto vício de iniciativa – presente, ainda, em concurso, o fumus boni iuris, levando em considerações que a mantença do comando normativo guerreado poderá acarretar prejuízo ao Erário Municipal, deferindo medida liminar para suspender a eficácia da lei municipal até julgamento final pelo Órgão Especial.
A Câmara Municipal de Roma foi oficiada para prestar informações no prazo legal. Como Procurador Legislativo, preste as informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Informações adicionais:
Processo n° 1.000-1000.0000
Relator: Eráclito Demóstenes
Presidente da Câmara: Tuffi Anâm
Prefeito Municipal: Etrusco Veredictum
Tribunal de Justiça do Estado da Plebe