O Estatuto da Metrópole (Lei Federal no 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.
Questão
2024
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Notário e Registrador - Provimento (TJ SP)
Estatuto-Metropole-Lei427b7090d5
A
Os Estados-membros, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
B
A instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado-membro será formalizada mediante aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional.
C
A lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
D
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano diretor de desenvolvimento urbano integrado aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios limítrofes envolvidos.