As ações previstas para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, serão propostas no foro do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Para defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto do Idoso, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.