O Estatuto da Cidade estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para a consecução dessas finalidades, os Municípios, no âmbito do planejamento municipal, poderão valer-se dos seguintes instrumentos, EXCETO:
Questão
2018
GUALIMP
Câmara Municipal de Nova Venécia (ES)
Procurador legislativo
Estatuto-Cidade556de24781
A
Instituição de plano diretor.
B
Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
C
Realização de zoneamento ambiental.
D
Estabelecimento de normas gerais de direito urbanístico.