Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental não é uma diretriz da política urbana constante no referido diploma legal.

É instrumentos para implementar a gestão democrática da cidade, órgãos colegiados de política urbana, no nível municipal, apenas.

O Estatuto da Cidade tem por objetivo central compatibilizar o direito de propriedade com a função socioambiental do imóvel urbano.

É diretriz geral da política urbana prevista na referida lei o planejamento do desenvolvimento das cidades, dos Estados e da União como um todo, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas brasileiras, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

A integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Brasil é diretriz geral da política urbana prevista no Estatuto da Cidade.