O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
Questão
2012
CAIP-IMES
Câmara de São Caetano do Sul de São Paulo (SP)
2024
Estado-podera-intervir8a71d32e4
A
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
C
houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.
D
for imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos.