Questão
2013
FGV
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso
Estado-Y-editou-ano37a8195791
O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. 

Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta. 
A
A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores
B
A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. 
C
A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios. 
D
A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado. 
E
A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.