no Estado de São Paulo havia uma grande área que era considerada como terra devoluta. Diante disso, em 1939, o Estado ajuizou ação discriminatória para regularizar essa área, tendo o pedido sido julgado procedente, com a expedição de títulos de domínio das terras em favor do autor. A União, posteriormente, propôs ação anulatória alegando que as referidas terras seriam de sua propriedade desde 1872, por anexação. O Estado de São Paulo, por sua vez, alegou que eram terras devolutas, e, por isso, passíveis de alienação a particulares. Com base nessa situação hipotética, considerando a legislação aplicável, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
Questão
2024
2º Simulado TJ-SP (Cartório)
Tribunal de Justiça de São Paulo
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Estado-Sa-Paulo-havia11195a54699
A
As terras devolutas pertencem, em regra, à União, com exceção daquelas indispensáveis à preservação ambiental, que são de propriedade dos estados-membros.
B
As terras devolutas pertencem aos Estados-membros desde a Constituição de 1988, que delas excetua apenas a porção do território indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
C
Havendo presunção de que são terras devolutas, cabe à União o ônus de provar que adquiriu as terras por meio de compra ou anexação, que as terras lhe eram úteis, e a exata individuação para fins de saber se elas coincidem com as áreas em relação às quais o estado de São Paulo expediu os títulos que se pretende anular.
D
A ação discriminatória não tem por objetivo o deslinde das terras do domínio público, isto é, demarcar, apurar, esclarecer, separar as terras que estão integradas no domínio público, de modo que é meio processual inadequado para o poder público apurar e separar suas terras das terras que estão sob o domínio de terceiros, ou apura as zonas indispensáveis à defesa do País.