Sugestão de Resposta

Com o advento da Lei 12.015/2009, deixaram de existir os crimes contra os costumes, sendo agora classificados como “crimes contra a dignidade sexual”.

A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista no artigo 217-A do CP, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.

O estupro de vulnerável bilateral (ou recíproco), para quem admite essa tipificação, ocorre na hipótese de relacionamento sexual entre duas pessoas menores de 14 anos ou que sejam de qualquer forma vulneráveis. No caso, se aplicado literalmente o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente e seu microssistema penal, ambos os adolescentes cometeriam ato infracional, um contra o outro.

Entende-se que essa classificação jurídica não pode ser aceita, uma vez que o estupro de vulnerável pressupõe o abuso do agente, que se aproveita do seu status de maior discernimento, seja em razão da idade ou da higidez mental, para praticar algum ato de índole sexual com pessoa fragilizada pela vulnerabilidade, de forma que indivíduo “não vulnerável” usufrui da hipossuficiência do vulnerável. Logo, se ambos são vulneráveis, não se caracteriza a situação de abuso que o legislador visou coibir com o art. 217-A do Código Penal. Consequentemente, não há falar em atos infracionais para os dois adolescentes ou para as duas crianças.

No ano de 2018, foram publicadas as Leis nº 13.715 e 13.718, sendo que a primeira cuidou especificamente das hipóteses de destituição do “poder familiar” pela prática de certos crimes, enquanto a segunda criou os crimes de “importunação sexual” e de “divulgação de cena de estupro” e deu mais rigor àquilo que definiu como “estupro coletivo” e o “estupro corretivo”.

A Lei nº 13.715/2018 deu mais rigor àquilo que definiu como “estupro coletivo”, que por definição da lei é aquele praticado “mediante concurso de dois ou mais agentes”.

Por sua vez, o “estupro corretivo”, é definido pela lei como aquele que é praticado com o dolo específico de “controlar o comportamento social ou sexual da vítima”. Assim, estupro corretivo é definido como um crime de ódio no qual uma pessoa é estuprada por causa de sua orientação sexual, sua identidade de gênero percebida ou sua conduta sexual, buscando que como consequência do estupro seja corrigida a orientação da pessoa, que se comportem de maneira mais condizente com seu gênero ou que sejam punidas por sua conduta sexual considerada não condizente com a percepção do que é correto, principalmente para mulheres. Assim se percebe que se trata de crime cometidos com base em preconceitos LGBTfóbicos e misóginos. Nesse sentido, a anterior Alta Comissariada da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillar, indicou que o estupro ‘corretivo’ normalmente combina "uma falta de respeito fundamental com as mulheres que frequentemente constitui misoginia, com uma homofobia profundamente enraizada".