medida sócio-educativa de internação restrita a casos de ato infracional grave ou severo desvio de conduta.

desjudicialização do atendimento.

consideração da criança e do adolescente como objetos de tutela da família, sociedade e Estado.

adoção do princípio da completude institucional.

oferta de condições para a conquista de cidadania futura por crianças e adolescentes.