na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e navios brasileiros de propriedade privada que estejam em porto ou aeroporto brasileiro.

na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e navios sob o comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados, que se encontrem unicamente em território brasileiro.

na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e navios estrangeiros que estejam em lugar sujeito à administração militar, e o crime praticado atente contra as instituições militares.

na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e navios estrangeiros que estejam em lugar sujeito à administração militar, e o crime praticado viole a lei penal brasileira.