A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) demitiu um empregado público após sua aposentadoria, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, em novembro de 2022. O trabalhador ajuizou Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho, postulando a reintegração ao emprego. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:
Questão
2024
1º Simulado ENAM (Juiz)
Juiz de Direito
Empresa-Brasileira479c5cb859
A
A competência para julgar a legalidade da dispensa de empregado público pela concessão de aposentadoria é da Justiça do Trabalho, dado o regime de contratação.
B
A aposentadoria de empregado público inviabiliza automaticamente sua permanência no emprego, inclusive para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, independentemente da data de sua concessão.
C
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos não afeta o vínculo empregatício.
D
A Justiça comum é competente para julgar a legalidade da dispensa de empregado público, porquanto a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista.
E
A Emenda Constitucional nº 103/19 não fez qualquer ressalva em relação à incidência do artigo 37, § 14, da CF às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor.