ERRADA

Dispõe o art. 202 que é vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Entende-se por cotas as notas, expressões, frases, palavras, orações, apontamentos e comentários, sendo cotas marginais são as escritas nas margens dos autos, já cotas interlineares são as anotações feitas entre as linhas escritas constantes desses mesmos autos.

A sanção processual impondo multa de metade do salário mínimo deve ser aplicada quando manifesta má-fé da parte que subscreveu as anotações devidas, com risco de prejuízo à dignidade da justiça, podendo ser aplicada cumulativamente com outras multas previstas no CPC/15.

INTIMAÇÃO - COTA LANÇADA NOS AUTOS - COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES. HIPÓTESE DISTINTA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC/73 (atual 202, CPC/15) , a qual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, não veda aos advogados a possibilidade de se pronunciarem diretamente nos autos quando lhes for aberta vista. O objetivo da norma alcança apenas as anotações e os comentários de qualquer extensão ou natureza introduzidos nos autos fora do lugar ou da oportunidade admissíveis, que, por configurarem abusos, deva o juiz coibir. (TRT-3 - AP: 913409 01366-2005-018-03-00-0, Relator: Jorge Berg de Mendonça, Sexta Turma, Data de Publicação: 09/11/2009. DEJT. Página 232.)