Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Recusar fé aos documentos públicos.

Ignorar qualquer distinção entre brasileiros.

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária ou quaisquer outras de fins estranhos à administração.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos municipais.