Padrão de resposta (fornecido pela Banca):

A inconstitucionalidade por omissão não está presente apenas nas hipóteses em que a Constituição expressamente remete ao complemento legislativo, mas também quando a satisfação de direito fundamental reclama prestação legislativa. Como a Constituição tem força normativa, ao julgar pretensão veiculada em processo em que se apresente defasagem legislativa, qualquer juiz pode, para satisfação de direito fundamental, proceder ao controle difuso da omissão inconstitucional, reconhecendo-a incidentalmente para suprir a falha, seja a norma faltante de natureza material, seja de natureza processual. Assim, combate-se a síndrome da inefetividade das normas constitucionais.

Ao contrário do legislador, que dispõe de grande margem discricionária para concretizar o direito fundamental, o juiz, no caso concreto, tem menor liberdade. No exercício do controle difuso da omissão inconstitucional, determina-se a providência apenas essencial para a satisfação do direito, e que cause a menor restrição possível à outra parte afetada. A técnica ocorre na praxe forense (embora por vezes não seja percebida), podendo se exemplificar com ações coletivas para tutela do ambiente ou do consumidor, em que o juiz cria norma impeditiva para o caso concreto (instalação de filtros em estabelecimento poluidor ou abstenção de prática comercial, v.g.), ou cria norma impositiva, como o fornecimento de medicamento não contemplado em protocolos regulamentares do Estado, reclamando proteção ao direito à saúde.

Régua de Correção

Sugestão de Resposta

A omissão inconstitucional consiste na ausência de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada, isto é, normas constitucionais de aplicabilidade indireta e mediata. A esse fenômeno a doutrina dá o nome de síndrome da inefetividade das normas constitucionais.

Nesse ponto, destaca-se que, em razão do reconhecimento da força normativa da Constituição e da centralidade dos direitos fundamentais, é possível o controle difuso da omissão inconstitucional nos casos em que o julgador, ao examinar pretensão veiculada em processo em que se apresente defasagem legislativa para satisfação de direito fundamental, procede ao controle difuso da omissão inconstitucional, reconhecendo-a incidentalmente para suprir a falha, seja a norma faltante de natureza material, seja de natureza processual.

Outrossim, a própria Constituição Federal previu remédio constitucional que visa a combater a síndrome da inefetividade das normas constitucionais a partir do controle difuso da omissão inconstitucional. Trata-se do mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88).

Ademais, diferentemente do que ocorre no controle abstrato da omissão inconstitucional, o exercício do controle difuso da omissão inconstitucional, determina-se apenas a providência essencial para a satisfação do direito, e que cause a menor restrição possível à outra parte afetada. Cita-se como exemplo dessa técnica as ações coletivas que determinam o fornecimento de medicamento não contemplado em protocolos regulamentares do Estado, reclamando proteção ao direito à saúde.