É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até:
Questão
2019
FUNDATEC
Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco (RS)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
292984970
DESATUALIZADA
A
1º de janeiro.
B
1º de maio.
C
1º de julho.
D
31 de julho.
E
31 de dezembro.