Desacompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

Sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Quando determinar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, desacompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bem como da demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Quando atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.