É legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:
Questão
2014
VUNESP
Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Defensor Público
E-legitimado-para142a117961
A
o Presidente do Senado Federal.
B
a mesa do Congresso Nacional.
C
o Defensor Público do Estado.
D
o Defensor Público-Geral da União.