É de competência privativa da União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

É de competência privativa da União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

É de competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, tributário, espacial e do trabalho.

É de competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.

É de competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.