No julgamento liminar de improcedência, não haverá, em nenhuma hipótese, a citação do réu para apresentar defesa.

Por não analisar o mérito da ação, a decisão que considera liminarmente improcedente o pedido será desafiada por recurso de agravo de instrumento.

Somente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência por Tribunal Superior é que poderá fundamentar a improcedência liminar do pedido.

Após apresentada a contestação pelo réu, o juiz, verificando que o pedido afronta súmula de tribunal local, julgará liminarmente improcedente o pedido inicial.

A parte que tiver o seu pedido julgado liminarmente improcedente poderá interpor recurso de apelação, podendo o juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.