O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal. 

É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.

Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.

O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.

O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.