É correto afirmar que o lançamento, disciplinado pelo Código Tributário Nacional
Questão
2014
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Provimento (TJ MG)
E-correto-afirmar-que11a23a1827
A
não é ato privativo da autoridade administrativa e pode, portanto, ser delegado ao contribuinte.
B
é um procedimento administrativo facultativo.
C
é um procedimento administrativo discricionário.
D
é um procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal pode aplicar penalidade.