Questão
2009
Com. Exam. (MPT)
Ministério Público do Trabalho
2024
E-correto-afirmar-que1091de429af
DESATUALIZADA
É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:

I – tipifica as condutas discriminatórias que negam direitos fundamentais básicos a pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego ou trabalho e de acesso ao concurso público.

II – tipifica condutas que obstaculizam a preservação de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública.

III – tipifica condutas que obstaculizam a administração da justiça ao proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:
A
todos os itens são corretos;
B
apenas os itens I e II são corretos;
C
apenas os itens I e III são corretos;
D
apenas os itens II e III são corretos;
E
não respondida.