Nulidades absolutas são aquelas que afrontam direitos e garantias fundamentais, ocasionam prejuízo presumido à parte e podem ser arguidas a qualquer tempo, porque não sujeitas à preclusão (não se convalidam).

Já as nulidades relativas são aquelas que ofendem apenas normas procedimentais, sem relevante impacto nas garantias fundamentais, cujo prejuízo há de ser demonstrado pela parte. Devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.

O art. 564 do CPP traz um rol não exaustivo de nulidades, contendo algumas relativas e outras absolutas. As relativas são aquelas convalidáveis, arroladas no art. 572 do mesmo código, a saber:

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

São hipóteses de nulidades relativas do art. 564 do CPP:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...)

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...)

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) (...) os prazos concedidos à acusação e à defesa; (...)

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; (...)

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. (...)

Por exclusão, as demais nulidade previstas no art. 564 do CPP são absolutas, a saber:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; (...)

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, (...)

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; (...)

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento; (...)

V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.