É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
Questão
2018
CRESCER CONCURSOS
Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão (MA)
Procurador municipal
E-competencia8dc129e04
A
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
B
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
C
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
D
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado