A questão exige que o candidato tenha conhecimento dos róis de hipóteses de NULIDADE e ANULABILIDADE, previstos nos artigos 166 e 171 do Código Civil, embora também se encontre outras hipóteses na legislação esparsa.

Cabe esclarecer que a diferença fundamental entre o ato NULO e ANULÁVEL é que, enquanto o ato NULO possui vícios insanáveis, que não convalescem com o tempo, o ato ANULÁVEL pode ser confirmado pelas partes quando não houver prejuízo a direito de terceiros.

Os róis de NULIDADE e ANULABILIDADE podem ser verificados, como mencionado, nos artigos 166 e 171 do Código Civil. Veja-se:

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma"

Assim, para solucionar a questão, deve-se realizar o cotejo entre os artigos supracitados e cada assertiva apresentada, conforme será feito em seguida.