Questão
2021
MPSP
Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotor de Justiça
E-cabivel-ca4334c8aacf
Discursiva
É cabível ação revocatória falimentar por caso não previsto nos art. 129 e 130 da Lei no 11.101/2005? Em caso positivo, indique a hipótese e discorra a seu respeito, inclusive, sobre possibilidade, ou não, de o Ministério Público ajuizar a referida ação revocatória.